A AICEP Portugal Global lançou uma lista de legislação em relação ao COVID-19 para empresas

A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (AICEP) é uma entidade pública com vocação empresarial, que tem como missão apoiar a internacionalização da economia portuguesa, através da promoção das empresas portuguesas no estrangeiro e da captação de investimento para Portugal. Segue lista de decretos e leis, divididas em nacional e comunitária:

NACIONAL

Decreto n.º 2-A/2020, D.R. n.º 57/2020, de 20 de março (retificação)
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, a partir das 00:00 do dia 22 de março de 2020.
Entre outras medidas, encerra instalações e estabelecimentos ligados a atividades recreativas, de lazer e diversão; culturais e artísticas; desportivas; de restauração, entre outros, e suspende as atividades de comércio a retalho e de serviços, com exceção daquelas que disponibilizem bens ou serviços de primeira necessidade ou considerados essenciais, como, por ex., postos de abastecimento de combustível; produção e distribuição agroalimentar; serviços bancários, financeiros e seguros, entre outros. Não se suspendem as atividades de comércio eletrónico, nem as atividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua atividade através de plataforma eletrónica.

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Ratifica os efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 e adopta um conjunto de medidas excecionais e temporárias adicionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.
Destacam-se como relevantes para as empresas as medidas relativas à suspensão de prazos processuais e procedimentais no âmbito dos  tribunais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios, órgãos de execução fiscal, cartórios notariais e conservatórias, procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares.

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
Declara o estado de emergência, em todo o território nacional, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, com a duração de 15 dias, iniciando-se às 0:00 horas do dia 19 de março de 2020 e cessando às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020, de 19 de março / Despacho n.º 3372-C/2020, D.R. n.º 54/2020, de 2020-03-17
Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar.
Entre outras medidas, impõe o encerramento, entre 17 de março e 2 de abril, de todos os serviços públicos, nacionais ou municipais (com exceções), de estabelecimentos comerciais e de serviços (com exceções), de estabelecimentos industriais (com exceções), interditando ainda  as deslocações por via rodoviária de e para o município de Ovar (com exceções).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março
Repõe, a título excecional e temporário, entre as 23:00 horas do dia 16 de março de 2020 e as 00:00 horas do dia 15 de abril de 2020, sem prejuízo de reavaliação a cada 10 dias e possível prorrogação, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Portaria n.º 71-A/2020, D. R. n.º 52-A/2020, de 2020-03-15 (retificação), alterada pela Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinadas aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.
Os apoios imediatos em causa são: manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, plano extraordinário de formação, apoio à normalização da atividade da empresa, isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social.

Despacho n.º 3301-C/2020, D.R. n.º 52-B/2020, de 2020-03-15
Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional.

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (retificação)
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.
Destacam-se como relevantes para as empresas as medidas relativas à atendibilidade de documentos expirados (matéria retificada), à suspensão dos prazos de deferimento tácito de autorizações e licenciamentos, à dilação do prazo de realização de assembleias gerais das sociedades comerciais, às medidas de proteção social na doença e na parentalidade e ao teletrabalho.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março de 2020
Estabelece um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas, às entidades públicas e privadas e aos profissionais, relativas à infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.
Relativamente às empresas adota medidas relativas ao Portugal 2020, financiamento à tesouraria, seguros de crédito à exportação, serviços públicos, continuidade da atividade económica e do emprego e pagamentos em atraso das entidades públicas.

Despacho n.º 104/2020/XXII, de 09.03, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais no que se refere aos pagamentos especiais por conta a efetuar em março e julho de 2020 e a entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC – Modelo 22 – relativa ao período de tributação de 2019.

COMUNITÁRIA

Comunicação n.º 2020/C91I/01, de 20 de março
Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19.
No contexto do esforço global dos Estados-Membros (EM) para fazer face aos efeitos do surto de COVID-19 na sua economia, esta comunicação estabelece as possibilidades à disposição dos EM para assegurar a liquidez e o acesso ao financiamento para as empresas, em especial as PME, a fim de lhes permitir recuperar da situação atual.

Regulamento (UE) n.º 2020/426, de 19 de março (Nota de Orientação)
Exceciona das restrições impostas às exportações para fora da União Europeia de equipamento de proteção individual, originário ou não da União, as exportações para a Noruega, a Islândia, o Listenstaine, a Suíça, bem como os países e territórios ultramarinos que constam da lista do anexo II do Tratado e as Ilhas Faroé, Andorra, São Marinho e a Cidade do Vaticano.

Regulamento (UE) n.º 2020/402, de 14 de março
Impõe, durante 6 semanas (a contar de 14 de março), autorizações de exportação para as exportações para fora da União Europeia de equipamento de proteção individual, originário ou não da União, a fim de garantir uma oferta adequada na União que satisfaça a procura deste produto vital.

Nota: As informações disponibilizadas sobre os diplomas não pretendem ser uma análise exaustiva aos mesmos e não dispensam a consulta dos respetivos textos legais.