LAY-OFF Simplicficado – Morais Leitão, Galvão Telles, Soares da Silva e Associados.

A Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março, e alterada pela Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março, define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e aos empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial (lay-off simplificado). Apesar de algumas dúvidas suscitadas pelo texto legislativo, sintetiza-se de seguida os principais aspetos do regime.

Segue o link para o PDF com todas informações detalhadas e contatos: https://events.mlgts.pt/e/1huesbi5hkeazq/19f72922-a1f1-4eb9-bd57-5b5f0212e2db

Fonte MLGTS